Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.

Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário. Admissibilidade. Prescrição quinqüenal de parcelas. Juros de mora de 6% ao ano.

Tributário. Parcela de preço específica. Portaria 56/2000.

Distribuidoras. Repetição. Compensação. Legitimidade.

Ação penal. Queixa. Embargos de declaração. Intempestividade.

De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.

Civil. Sentença nula. Decisão que se fundamenta em fato diverso do apresentado pelas partes.

É nula a sentença que, no seu dispositivo, fundamenta-se em fatos totalmente estranhos à solução da lide.

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo

Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório.

Médico é condenado por praticar aborto em Goiânia

Banco ABN-AMRO S/A condenado a pagar R$ 6 mil por dano moral

Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira confirmou, nesta quarta-feira (16/09), a sentença de 1º grau que condenou o Banco ABN-AMRO S/A a pagar R$ 6 mil por dano moral.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Configuração.

Hipótese em que a relação do Município Reclamado com a Construtora Reclamada diz respeito à execução de empreitada eventual, ligada à atividade de construção civil.

JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Instituto Filadélfia e manteve entendimento que concluiu configurado grupo econômico deste com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina.

Decreto nº 6.831, de 29 de abril de 2009

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

Direito de representação. Decadência.

JT não julga ação entre associada e previdência privada

Turma mantém condenação por embriaguez, direção perigosa, desacato e desobediência

A decisão foi unânime.

Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum

Eles não foram contratados pelo regime da CLT.

Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo

Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.

Terceira Seção definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratem da questão afetada. Os dois recursos especiais (REsp 1.825.622 e REsp 1.808.389) estão sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.